Termos de Uso

Introdução

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma Prime Contratos, um serviço que oferece modelos de contratos para geração de documentos personalizados. Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes termos.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Natureza do Serviço

O Prime Contratos é uma plataforma que oferece modelos de contratos para facilitar a criação de documentos personalizados. Nosso serviço consiste em:

• Fornecer modelos de contratos estruturados com cláusulas essenciais.
• Permitir que você preencha os campos com suas informações.
• Gerar um documento em formato PDF baseado nas informações fornecidas.

Importante: O Prime Contratos NÃO constitui consultoria jurídica, assessoria legal, advocacia ou qualquer outro tipo de serviço jurídico. Não fornecemos aconselhamento jurídico, interpretação de leis ou garantias sobre a validade, eficácia ou adequação dos contratos gerados para sua situação específica.

Para questões jurídicas complexas, situações específicas ou quando houver dúvidas sobre a adequação do contrato ao seu caso, recomendamos fortemente a consulta com um advogado qualificado.

Responsabilidade do Usuário

Você é totalmente responsável por:

• Fornecer informações corretas, completas e atualizadas ao preencher os campos do contrato.
• Revisar cuidadosamente o contrato gerado antes de utilizá-lo.
• Verificar se o contrato atende às suas necessidades e é adequado para sua situação específica.
• Consultar um advogado quando necessário, especialmente para casos complexos ou de alto valor.
• O uso adequado e legal do contrato gerado.
• Manter a segurança e confidencialidade do arquivo PDF gerado.

O Prime Contratos não se responsabiliza por erros, omissões ou consequências decorrentes do uso dos contratos gerados, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, disputas legais ou qualquer outro prejuízo.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Prime Contratos:

• Não garante a validade jurídica, eficácia ou adequação dos contratos gerados para qualquer situação específica.
• Não se responsabiliza por perdas, danos, prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos contratos gerados.
• Não oferece garantias sobre a conformidade dos contratos com leis específicas, regulamentações ou jurisdições.
• Não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos contratos gerados.
• Não garante que os modelos estejam sempre atualizados com as mudanças na legislação.

O serviço é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Uso do Serviço

Ao utilizar o Prime Contratos, você concorda em:

• Usar o serviço apenas para fins legais e legítimos.
• Não utilizar o serviço para criar contratos que violem leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas do site ou interferir no funcionamento do serviço.
• Não copiar, reproduzir ou distribuir os modelos de contrato para fins comerciais sem autorização.
• Não utilizar o serviço de forma que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar nossos sistemas.

Pagamento e Reembolso

O download do contrato em PDF é cobrado no valor de R$ 4,99 por contrato gerado.

O pagamento é realizado através do Mercado Pago via Pix. Todas as transações são processadas de forma segura pela plataforma de pagamento.

Política de Reembolso: Uma vez que o PDF seja gerado e disponibilizado para download, o pagamento é considerado final. Não oferecemos reembolso após a geração do documento, exceto em casos de falha técnica comprovada que impeça a geração do PDF.

Você pode preencher e visualizar as informações do contrato gratuitamente antes de decidir realizar o pagamento e baixar o PDF.

Propriedade Intelectual

Os modelos de contratos, estrutura, design e conteúdo do site Prime Contratos são de propriedade do Prime Contratos e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

Você tem o direito de usar o contrato PDF gerado para os fins para os quais foi criado. No entanto, você não pode copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar os modelos de contratos em si, seja para uso próprio ou de terceiros.

Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos que o site estará sempre acessível ou livre de interrupções. O Prime Contratos pode, a qualquer momento, interromper, modificar ou descontinuar qualquer parte do serviço sem aviso prévio.

Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade, interrupções ou falhas no serviço.

Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página.

É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos. O uso continuado do serviço após as modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

Rescisão

Podemos, a nosso critério, suspender ou encerrar seu acesso ao serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso ou por qualquer outro motivo.

Você também pode deixar de usar o serviço a qualquer momento, simplesmente cessando de acessar o site.

Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@primecontratos.com.

Ao utilizar o Prime Contratos, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.